Estado do Rio de Janeiro terá Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial

 ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 43.297 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA PARA REVISÃO

E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL

DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

no uso de

suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que

consta do Processo nº E-23/2038/2011,

DECRETA:

Art. 1º -

Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem

aumento de despesa, CÂMARA TÉCNICA com a finalidade de revisão

e implantação do PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE

IGUALDADE RACIAL.

Art. 2º - A Câmara Técnica será composta de 28 (vinte e oito) membros,

com a participação de representantes dos seguintes órgãos e

entidades:

I - Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro com

trabalho sobre políticas públicas de promoção da igualdade racial;

II - Organizações da sociedade civil com renomada expertise

e trabalho sobre a promoção da cidadania e combate ao racismo;

III - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;

IV - Órgãos do Governo no âmbito da Administração Pública

Estadual.

Parágrafo Único:

Os membros da Câmara Técnica não receberão

nenhum tipo de remuneração, sendo o exercício de suas funções considerado

como relevantes serviços prestados ao Estado.

Art. 3º -

A Câmara Técnica será coordenada pela Superintedência de

Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos

Humanos.

Art. 4º -

No prazo de 15 (quinze) dias a Secretaria de Estado de Assistência

Social e Direitos Humanos, com o auxílio de sua Superintendência

de Igualdade Racial, regulamentará, por Resolução, o presente

Decreto, estabelecendo os atos necessários para composição

da Câmara Técnica, dando a devida publicidade dos seus atos.

Art. 5º -

No prazo de 90 (noventa) dias, contados da edição deste

Decreto, a Câmara Técnica deverá apresentar ao Governador do Estado

o seu relatório final, respeitando os objetivos estabelecidos no

art. 1º deste Decreto.

Art. 6º -

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.

                SÉRGIO CABRAL.